1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

O uso da Plataforma PactuS está condicionado à aceitação e ao cumprimento dos Termos e Condições de Uso descritos abaixo.

Para fazer uso da Plataforma PactuS, é preciso:

  • Ler atentamente e concordar com os termos descritos a seguir;
  • Cadastrar-se fornecendo informações pessoais válidas e atualizadas.

Se você não concorda com estes Termos, você não pode acessar nem usar os serviços. O possível desconhecimento destes Termos não isenta o Usuário de suas responsabilidades.

A PactuS poderá imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer serviços em relação a você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo.

Ao fazer uso da Plataforma PactuS – www.pactus.adv.br e app (doravante denominada “Plataforma”), você (médico ou gestor - doravante denominado “Usuário”) concorda que leu, entendeu e aceitou os Termos, as regras e as condições de uso aqui dispostos.

A Plataforma é administrada pela equipe da PactuS. O usuário fica ciente e concorda que estes Termos de Uso poderão ser alterados pela PactuS, a qualquer tempo, independentemente de qualquer comunicação. O usuário poderá, a qualquer momento, acessar a versão atualizada destes Termos na Plataforma.

A Plataforma está disponível para aqueles com capacidade civil para utilizá-la, que possuam interesse em firmar contratos.

Das vagas de plantão lançadas pela plataforma, qualquer profissional habilitado poderá ter acesso independentemente do seu vínculo com a PactuS, no entanto não haverá cobertura da nossa assessoria jurídica.

2. CADASTRO

O Usuário declara e se responsabiliza pela veracidade e atualização de todos os dados fornecidos à Plataforma no momento de seu Cadastro e em qualquer atualização posterior.

Somente será permitido um único Cadastro por Usuário, sendo necessário para sua efetivação o preenchimento de todos os campos exigidos no respectivo formulário de Cadastro de Usuário disponível na Plataforma. a verificação através do envio do documento de identificação frente/verso e foto do Usuário com o documento visível. Ressalte-se que no mesmo perfil e mesmo CPF em dado momento seja utilizado para lançar plantão ou para aceitar oferta.

No momento do Cadastro, o Usuário deverá escolher uma senha pessoal que deve ser intransferível, por meio da qual ele terá acesso à Plataforma, comprometendo-se a não informar a terceiros, responsabilizando-se exclusiva e pessoalmente pelo seu uso.

É recomendável ao Usuário trocar de senha periodicamente, o que pode ser feito acessando-se a Plataforma. O usuário reconhece, ainda, que este Termo de Uso deve ser observado e fielmente cumprido, sob pena de cancelamento ou bloqueio de utilização da Plataforma e demais medidas cabíveis, caso o mencionado Termo de Uso seja violado ou descumprido.

A PactuS se reserva ao direito de:

  • I. Conferir os dados informados pelo Usuário no Cadastro da Plataforma, podendo solicitar dados e/ou documentos adicionais;
  • II. Cancelar ou bloquear os Cadastros de Usuários que estejam inativos há mais de 2 (dois) anos.
  • III. Cancelar ou bloquear os Cadastros de Usuários que estejam com informações que violem este Termo de Uso.

A inserção de informações sobre o método de pagamento (cartão de crédito ou boleto expedido pela PactuS), ocorrerá quando se iniciar o trâmite para fechamento do contrato.

3. DOS SERVIÇOS DA PLATAFORMA

Inicialmente, cumpre esclarecer que os Serviços que integram a plataforma de tecnologia da PactuS permitem que por um lado os(as) Gestores(as) realizem o lançamento dos plantões (ou serviços temporários) e na outra ponta que os médicos interessados na oferta se candidatem a vaga. Assim, cabendo ao usuário RECONHECER QUE A PACTUS NÃO É CONTRATATANTE NEM CONTRATADA, QUE FUNCIONA COMO UMA FACILITADORA DA RELAÇÃO TOMADOR E PRESTADOR DE SERVIÇOS. SENDO ASSIM, OS USUÁRIOS DA PLATAFORMA NÃO SÃO EMPREGADOS(AS), NEM REPRESENTANTES DA PACTUS.

3.1 Curadoria – serviço oferecido aos gestores

A contratação de um profissional para prestar serviço de forma esporádica requer que a escolha seja feita com zelo e não é fácil ser feita em situações emergenciais, quando, por exemplo, o profissional que iria prestar plantão em determinado dia acaba não chegando a tempo.

Objetivando ser uma ferramenta bilateral, trazendo solução para a relação médico – gestor/hospital, a PactuS pensou no serviço de curadoria que facilitará, para o gestor, a escolha do profissional adequado a partir de filtros disponibilizados na plataforma, como distância, pontualidade, dentre outros.

3.2 Elaboração de contratos

Não é incomum que na relação médico-hospital haja a necessidade de contratação de plantões de forma extraordinária, ou seja, que se faça necessário contratar um médico extraquadro para prestar serviço de forma emergencial. E em diversas situações o gestor/hospital enfrentam problemas práticos com a execução do serviço, havendo o risco do médico não cumprir com o acordado, ou descumprir as regras da instituição.

Na outra ponta, a profissão médica permite certa flexibilização em seus contratos de prestação de serviço, não sendo incomum a realização de plantões aleatórios, não possuindo necessariamente um contrato atrelado. Havendo a aceitação dos termos de prestação de serviço de maneira informal, sem qualquer garantia. Nesse panorama, muitas vezes, a despeito do que fora acordado, o médico, mesmo tendo prestado o serviço, não recebe a devida contraprestação (o pagamento).

Pensando nisso, a PactuS traz uma solução prática e jurídica para essas situações, qual seja, um instrumento jurídico simples, 100% digital.

3.3 Seguro Jurídico – serviço oferecido aos médicos

O Seguro Jurídico ofertado pela PactuS é um serviço opcional e remunerado que visa garantir ao médico assistência jurídica exclusivamente para a cobrança dos seus honorários em eventual inadimplemento, ou seja, quando este não receber o pagamento pelo hospital após o serviço prestado.

A contratação do seguro jurídico ficará atrelado ao respectivo contrato de plantão extraordinário, de modo que eventual inadimplência de outro contrato sem o devido seguro não obrigará a PactuS qualquer serviço jurídico de cobrança.

A contratação da assistência jurídica será ofertada pela plataforma sempre que um contrato de plantão extraordinário for concretizado. Todavia, o médico usuário poderá optar pela opção “Seguro Jurídico Automático” para que todo contrato de prestação de plantão extraordinário já conte com este serviço.

Os serviços jurídicos de cobrança serão realizados por escritórios parceiros da PactuS e sob suas responsabilidades, sem qualquer custo adicional para o médico optante do mencionado seguro jurídico

3.4 Assessoria Jurídica

Visando diminuir às burocracias e colocar você a um clique das soluções, dispomos do serviço de intermediação jurídica, na qual conectamos você a escritórios parceiros através da plataforma, a fim de que qualquer dilema burocrático seja sanado pelos nossos colaboradores.

3.5 Relatório de prazos

Com a rotina corrida e a frequente prestação de serviço em diversos locais, não é incomum que os profissionais tenham dificuldades para controlar onde e por quantas vezes ao longo do mês prestaram ou ofertaram plantões extraordinários.

Assim, a fim de facilitar sua gestão dos prazos, há uma aba na plataforma voltada para o controle dos prazos da realização da prestação de serviço, do pagamento e do recebimento.

4. LICENÇA

Sujeito ao cumprimento destes Termos, a PactuS outorga a você uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para:

  • I. Acesso e uso do Aplicativo em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o uso dos Serviços;
  • II. Acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos Serviços, em cada caso, para seu uso pessoal, nunca comercial – aqui definido como a intermediação da “intermediação”, ou seja, utilizar seu usuário para fazer a mediação de alguma relação.

Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados à PactuS.

5. RESTRIÇÕES

Você não poderá:

  • I. Remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos Serviços;
  • II. Reproduzir, modificar, distribuir, licenciar, transferir, veicular, transmitir, revender ou, de qualquer modo, explorar os Serviços, exceto de forma expressamente permitida pela PactuS;
  • III. Decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os Serviços, exceto conforme permitido pela legislação aplicável;
  • IV. Conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços;
  • V. Fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte dos Serviços, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços;
  • VI. Tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços ou seus sistemas ou redes correlatas.

6. SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIRO(AS)

Os Serviços poderão ser disponibilizados e acessados em conexão com Serviços e conteúdo de terceiros(as) (inclusive publicidade) que a PactuS não controlará. VOCÊ RECONHECE QUE TERMOS DE USO DE POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DIFERENTES PODERÃO SER APLICÁVEIS AO USO DESSES SERVIÇOS E CONTEÚDOS DE TERCEIROS(AS). A PACTUS NÃO ENDOSSA ESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS(AS) E A PACTUS NÃO SERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSÁVEL POR NENHUM PRODUTO OU SERVIÇO DESSES(AS) TERCEIROS(AS) FORNECEDORES(AS). Além disto, Apple Inc., Google, Inc., Microsoft Corporation ou BlackBerry Limited e/ou suas subsidiárias e afiliadas internacionais serão terceiros(as) beneficiários(as) deste Contrato, caso você acesse os Serviços usando aplicativos desenvolvidos para dispositivos móveis baseados em Apple iOS, Android, Microsoft Windows, ou Blackberry, respectivamente. Esses(as) terceiros(as) beneficiários(as) não são partes deste Contrato e não são responsáveis pela prestação dos Serviços ou por qualquer forma de suporte aos Serviços. Seu acesso aos Serviços usando esses dispositivos está sujeito às condições estabelecidas nos termos de serviços dos respectivos terceiros(as) beneficiários(as).

7. TITULARIDADE

Os serviços e todos os direitos sobre eles são e permanecerão de propriedade da PactuS. Estes Termos e o uso dos Serviços não lhe outorgam nem lhe conferem qualquer direito:

  • I. Sobre os Serviços, exceto pela licença limitada concedida acima;
  • II. De usar ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de Serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço da PactuS.

8. CONDUTA E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

Você não poderá autorizar terceiros a usar sua Conta. Assim, terceiros não podem utilizar seu usuário para lançar plantões ou se candidatar a plantões em seu nome. A utilização da plataforma é personalíssima. Você não poderá ceder, nem de qualquer outro modo transferir sua Conta a nenhuma outra pessoa ou entidade. Você não poderá, quando usar os Serviços, causar transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos à propriedade dos parceiros independentes ou de qualquer outro terceiro. Em determinadas situações, você poderá ser solicitado a fornecer comprovante de identidade para acessar ou usar os Serviços, e concorda que poderá ter seu acesso ou uso dos Serviços negado caso se recuse a fornecer um comprovante de identidade, que pode ser por verificação através do envio do documento de identificação frente/verso e foto do Usuário com o documento visível.

9. CONTEÚDO FORNECIDO PELO(A) USUÁRIO(A)

A PactuS poderá, a seu exclusivo critério, permitir que você ou qualquer pessoa apresente, carregue, publique ou, de qualquer modo, disponibilize para a PactuS, por meio dos Serviços, conteúdo e informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive comentário e feedebaks relacionados aos Serviços. Qualquer conteúdo de Usuário(a) fornecido por você permanece de sua propriedade. Contudo, ao fornecer Conteúdo de Usuário(a) para a PactuS, você outorga a PactuS uma licença dos direitos autorais sobre o Conteúdo de Usuário em nível mundial, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de royalties, e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir, executar em público e, de qualquer outro modo, explorar esse Conteúdo de Usuário(a) em todos os formatos e canais de distribuição hoje conhecidos ou desenvolvidos no futuro, sem ulterior aviso a você ou seu consentimento, e sem necessidade de pagamento a você ou a qualquer outra pessoa ou entidade.